| Projeto: |
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PL 184 01/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-184/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0184-2008 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 14.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO FECHAMENTO DE VILAS E RUAS SEM SAÍDA RESIDENCIAIS AO TRAFEGO DE VEICULOS ESTRANHOS AOS SEUS MORADORES) |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / CIRCULACAO / DISTANCIA / FECHAMENTO / LEI 14.113/2005 / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PEDESTRE / QUARTEIRAO / RESTRICAO / RUA SEM SAIDA / TRAFEGO / UTILIDADE PUBLICA / VEICULOS / VEICULOS DE UTILIDADE PUBLICA / VILA RESIDENCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1425-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 09/04/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | CCJ | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 05/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2008 | Encaminhado em 07/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 27/04/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/04/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |